//Pedidos de indenização previstos na lei municipal 3.957/2013 são questionados à Prefeitura

Pedidos de indenização previstos na lei municipal 3.957/2013 são questionados à Prefeitura

Quem nunca ouviu um relato de alguém que ao transitar numa via pública se acidentou por ter um buraco na calçada ou ao trafegar em uma rua mal sinalizada em condições precárias acabou tendo seu veículo danificado. Situações assim podem gerar processos judiciais contra órgãos públicos responsáveis pela manutenção e infraestrutura das cidades. Em Lages, existe a lei municipal 3.957/2013 que autoriza a Procuradoria Geral do Município a firmar acordos judiciais e extrajudiciais para casos semelhantes aos citados e outros, diminuindo assim as filas processuais do judiciário.
Autor do pedido de informação 157/2017, aprovado na Câmara Municipal na segunda-feira (21), o vereador Mauricio Batalha Machado (PPS) explica que Procuradoria faz o levantamento administrativamente e verifica se o município é culpado. Caso positivo, permite o acordo direto com o reclamante. “Isso diminui o custo para o município resolvendo prontamente a demanda do cidadão”, esclarece. Portanto, para saber a respeito dos processos administrativos de indenização e satisfação de direitos previstos na referida lei em 2017, alguns questionamentos serão encaminhados ao prefeito de Lages, Antonio Ceron, que através da secretaria competente terá até 30 dias para responder as perguntas. São eles:

O município de Lages está aplicando as disposições da Lei n. 3.957/2013 frente aos pedidos administrativos de indenização e de satisfação de direitos apresentados em seu desfavor, solucionando a pleito na via administrativa dentro dos limites impostos pela referida lei? Está-se optando pelo encaminhamento das aludidas demandas para resolução perante o Poder Judiciário?
Quantos pedidos administrativos de indenização e de satisfação de direitos foram apresentados ao município de Lages no ano de 2017 até o mês de outubro? Quantos foram concluídos?

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