Foi aprovado por todos os vereadores , em primeira votação, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que institui o REFIS.
A Prefeitura de Capão instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado à regularização e recuperação de créditos. Poderão ser quitados ou parcelados débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa do município, ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
O contribuinte que aderir ao programa terá uma série de vantagens. Para o pagamento à vista, o desconto é de 80%. Já o parcelamento em três vezes, terá desconto de 50%. Já quem optar por parcelar o débito em seis vezes, terá 25% de desconto. O pedido de parcelamento precisa ser feito até o dia 31 de agosto.
De maneira geral, o objetivo do Refis é oportunizar que o contribuinte possa regularizar seus débitos com o município de uma maneira facilitada, além de proporcionar um aumento na arrecadação municipal que trará mais investimentos e retorno em serviços para toda comunidade.
Os interessados em aderir ao Refis, com descontos especiais, deverão procurar o Setor de Receita da Secretaria de Finanças do Município de Capão Alto, para assinar o Termo de Parcelamento e Confissão de Débito.
