MPSC ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Vice-Prefeito de Capão Alto e ex-Diretora de Infraestrutura do Município por desvio de função

O MPSC ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o Vice-Prefeito de Capão Alto e ex-Diretora de Infraestrutura do Município por desvio de função.



Segundo os elementos obtidos durante a investigação, muito embora nomeada para o mencionado cargo comissionado, a servidora desempenhava funções de secretaria do agente político, recepcionando público, atendendo telefonemas ou organizando material de expediente, exemplificativamente.

O cargo comissionado, por determinação constitucional, destina-se às funções de direção, chefia ou assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, como ocorreu no caso em destaque.

Ainda, verificou-se que o Vice-Prefeito e a ex-Diretora são filiados ao mesmo partido, bem como esta já atuou no Poder Legislativo por indicação daquele.

O MPSC apurou que o prejuízo aos cofres públicos chegaria ao montante aproximado de R$ 34 mil.

A ACP está aguardando análise pelo Poder Judiciário.

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