“Foram mais de 30 dias para fechar a empresa anterior, e para ser MEI levou apenas dez minutos. Não tem burocracia. É muito bom ser MEI, só tenho vantagens. Estou bem feliz.”, Neiva Piucco
Trabalhar todo mundo precisa, e realizar sonhos? Também. Com perfil destemido, milhões de cidadãos brasileiros mergulham no desafio de reservar um capital ou financiar determinada quantia suficiente para abrir sua própria empresa, um investimento que dá trabalho, mas compensa. É o sonho da imaginação tão cultivado, e agora, exequível por causa das facilidades públicas e da busca pela desburocratização.
Este primeiro passo, para pequenos negócios que atingem faturamento bruto de até R$ 81 mil ao ano, corresponde a dar início aos negócios na modalidade de Microempreendedor Individual (MEI), o primeiro degrau do empreendedorismo para o sucesso com ganhos reais para novos investimentos. Nos demais critérios estão as exigências de que o MEI não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa, contrate no máximo um empregado e exerça as atividades regulamentadas pela Receita Federal (pode-se consultar as atividades em www.portaldoempreendedor.gov.
Há prestadores de serviço que optam em primeiramente fazer o seu trabalho e entregar aos seus clientes a denominada nota fiscal avulsa, emitida pelo Cadastro de Pessoa Física (CPF), quando são descontados impostos municipais e recolhimento para o Instituto Nacional do Seguro Nacional (INSS) com o pagamento das guias DAS. Entretanto, pode ser mais vantajoso formalizar uma empresa e desfrutar de uma série de benefícios como estímulo ao crescimento. A receita máxima é de R$ 81 mil, despesas não são computadas, apenas indica-se que haja um controle, e apresentar o total, anotado.
As vantagens são as seguintes: o empreendedor terá um CNPJ e alvará de localização e funcionamento sem custos, poderá emitir notas fiscais com limite de R$ 6 mil mensais, ter acesso a apoio técnico do Sebrae, poderá vender para o governo, terá acesso a produtos e serviços bancários, como crédito e direitos a benefícios previdenciários (aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para a família). Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária. O MEI tem direito a um funcionário com carteira registrada, e não se exige contador.
Direitos em lei federal
O MEI estará dispensado de emitir nota fiscal para consumidor pessoa física, porém, estará obrigado à emissão quando o destinatário da mercadoria ou serviço for outra empresa, salvo quando esse destinatário emitir nota fiscal de entrada. O MEI não tem a obrigação de emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar e por opção.
Todas as isenções de alvará são garantidas pela lei complementar federal nº: 123/2006. Portanto, não pode haver cobranças em hipótese alguma. O MEI é um CNPJ com subsídio do governo e o grau de risco da atividade não interfere na isenção. Os contribuintes podem se dirigir à Sala do Empreendedor, na Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo e se informar sobre os documentos necessários. O processo é gratuito e ágil. Em média, 800 pessoas são atendidas por mês na Sala. Os que abriram MEI pela Internetdevem solicitar o alvará na Secretaria.
No MEI, as notas são gratuitas, pois não há pagamento de impostos sobre sua emissão. Em Lages, a nota fiscal está vinculada à solicitação de alvará. Os que têm estabelecimento fixo são obrigados a ter este documento visto que têm ainda os alvarás dos Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Leva cerca de dois meses para ser expedido. E os de correspondência em Lages (prestadores de serviço) não terão acesso à nota de prestação de serviços se não tiverem o alvará, emitido dentro de dois dias, em média. Somente leva mais tempo em caso de serviços de alimentação, transporte ou de higiene, como cabeleireiro e esteticista, em torno de 15 dias.
De janeiro a agosto foram 1.121 solicitações de alvarás, com 1.161 entregas. Até dia 31 de agosto são 6.289 MEIs em Lages, um incremento de 137 em relação a julho. Em relação às Declarações, somam 2.785 entregues em 2018 até então. “Além da simplicidade de abrir um MEI, existe a garantia dos benefícios do INSS para o amanhã, agregada à formalização e ao direito à cidadania empresarial”, opina o secretário do Desenvolvimento, Mario Hoeller de Souza (Marião).
Anteriormente, se tirava nota fiscal avulsa gratuitamente, porém, agora este procedimento está vinculado ao pedido de alvará. De graça apenas a emissão de nota eletrônica. Muitas pessoas ainda não sabem e um bom tanto ainda nem fez a Declaração do Imposto de Renda. Sem o alvará não é possível reivindicar emissão de nota fiscal avulsa, fazer a Declaração anual e imprimir as guias DAS. É indispensável que tudo esteja em dia.
Programa Bem Mais Simples
Este programa municipal possui atividades nas quais estão incluídas algumas do MEI, contudo, o Bem Mais Simples pede a existência de um contador. É destinado a atividades de baixo risco sanitário, baixo potencial poluidor e baixa probabilidade de risco de incêndio. O Bem Mais Simples exige documentos específicos, como declaração de desimpedimento, dizendo que será desempenhada atividade de baixo risco e levar todos os documentos prontos até a Secretaria do Desenvolvimento. O alvará sai em até cinco dias.
Nem todo MEI será enquadrado no Bem Mais Simples em razão das conclusões de avaliações das instituições que emitem as autorizações. Todas as informações a interessados estão em http://www.lages.sc.gov.br/
Compareça à Sala do Empreendedor
O espaço possui os seguintes serviços: informações para a abertura, alteração e baixa de empresas; formalização de Microempreendedores Individuais (MEIs); emissão de alvará, certidões e de guias diversas (inclusive a guia DAS-MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, sendo R$ 5 de ISS, se a atividade for serviço, R$ 1 de ICMS, se for comércio ou indústria e 5% do salário mínimo para o INSS); declaração anual de faturamento (MEI); auxílio para emissão de notas fiscais; apoio, divulgação e incentivo para a participação das micro e pequenas empresas do município nas compras governamentais e participação em licitações; orientação e auxílio na parte burocrática e documental para processos licitatórios; cursos, capacitações e consultorias.
Notas avulsas
Na Diretoria de Fiscalização Tributária é emitida uma média de 260 notas fiscais avulsas por mês. Este tipo de nota pode ser solicitada por qualquer prestador de serviço que ainda não possua cadastro junto à Prefeitura de Lages. Somente é autorizada emissão de notas que tenham como objeto a prestação de serviço. As atividades de comércio não são de competência municipal. De acordo com a legislação municipal, é possível emitir somente uma nota trimestral. Não é exigido possuir cadastro junto à Diretoria de Fiscalização, apenas um cadastro geral. Os principais serviços discriminados são limpeza, manutenção, instalação, cobrança, eletricista, serviços de saúde, consultas e representação comercial.
Não há limite de valor para emissão da nota fiscal, e apenas cobra-se, na expedição, o ISQN devido e uma taxa de R$ 20 pela emissão. As notas fiscais emitidas possuem algumas informações quanto ao INSS e ao Imposto de Renda que podem ser utilizadas como auxílio em eventuais retenções. Quanto à alíquota aplicada, depende do serviço prestado, podendo variar de 2% a 5% conforme o serviço. O ISQN vem direto para os cofres municipais, já os tributos federais retornam indiretamente através do FPM. O Município arrecada um valor aproximado de R$ 16 mil mensalmente, com as notas avulsas. O diretor de Fiscalização, Alexandre Martins, expõe que, “dependendo da atividade exercida, é possível o contribuinte abrir um MEI e, inclusive, obter assim redução da carga tributária”.
A Diretoria de Tributos, serviço da prefeitura, com sede na rua Nereu Ramos, tem como funções atendimento de balcão ao contribuinte, expedição de certidões, notas avulsas, taxas, realização de parcelamento, processamento e acompanhamento da arrecadação de tributos. A Gerência de Arrecadação tem, em seu balcão de atendimento, orientações sobre ISS, TULLF, IPTU, contribuição de melhorias e taxas.
Uma família com três MEIs
A empresa Lupy Modas em confecções e acessórios nasceu há dez anos, da paixão pelo comércio e ao atendimento e interação com o público por parte de Neiva Piucco. A empresária abriu o empreendimento como microempresa, mas, orientada pelo contador Adenilson Guedes Almeida, decidiu mudar de modalidade, para Microempreendedor Individual (MEI) há três meses, reduzindo custos e ganhando fôlego para investir na estrutura e no estoque, com mais opções aos clientes. Há três como MEI, Neiva enxerga os benefícios com nitidez. Antes, devido às despesas com cupom fiscal, entre outras, não contava com funcionária, e agora pôde dar chance de emprego à Doroty Camargo.
Com isenções de impostos e taxas de alvarás, os únicos custos é com operadora de cartão, aluguel, condomínio, telefone e Internet. A investidora paga somente R$ 48,70 de INSS, R$ 1 de ICMS e é isenta de ISS. Antes, sua guia de INSS era de R$ 104,06 e em alvarás gastava R$ 300. “Desta forma, agora posso investir mais, crescer mais, expandir os negócios, e posso contratar um funcionário”, comemora Neiva, lembrando que em quatro anos juntou dinheiro para comprar móveis e mudar para o novo local alugado onde está há cinco anos, vindo da Marechal Floriano.
Quando era microempresa, Neiva tinha como sócia a filha Cristiane Piucco Borges, uma exigência por lei, o que não ocorre com o MEI. Com a alteração, Cristiane também teve a oportunidade de se tornar MEI e abriu a própria empresa, a Gloriosa Cereja, no Centro de Convivência da Uniplac. Sua outra filha, Luisa Piucoo Mota, estuda engenharia florestal e também é MEI há oito meses, é a Fitness Wear, produtos de academia vendidos a domicílio. “Foram mais de 30 dias para fechar a empresa anterior, e para ser MEI levou apenas dez minutos. Não tem burocracia. É muito bom ser MEI, só tenho vantagens. Estou bem feliz”, confessa Neiva.
A Lupy tem cerca de três mil itens à disposição e conta com etiquetas de nove das mais famosas marcas do segmento: Monacri, VR46, Daksul Jeans, Bunecaloka, Malhas Carlan, Rafree, Flor Linda, Dioxes e Kambess. Está situada à rua João de castro, 295, em frente ao Laboratório Palma. Contatos: 3223-0877/99953-2424 (grupo WhatsApp), facebook.com/Lupymodas, instagram.com/lupymodas elupy_presentes@hotmail.com.
