O projeto de construção do novo Centro Administrativo do Município, bem como o projeto de Revitalização do Centro e os novos investimentos comerciais e industriais pautaram a reunião
O prefeito Antonio Ceron, juntamente com o procurador do Município, Agnelo Miranda, e o secretário de Administração e Fazenda, Antonio Arruda, estiveram reunidos com diretores da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), na tarde desta terça-feira (18 de setembro), quando foram esclarecidos alguns assuntos de interesse público. Na pauta também a questão da Área Azul (estacionamento rotativo).
Havia a expectativa de que a CDL pudesse, através da Lei 13.019 (Marco Regulatório), administrar a Área Azul, a qual abrange áreas do Centro de Lages e também do bairro Coral, porém, nesta reunião, foi explicado que, desta forma, não será possível.
Ocorre que a concessão do serviço de operação e administração da Área Azul, precisa, obrigatoriamente, ser licitada, por força da Lei Municipal 4.127/2015 e do Artigo 175 da Constituição Federal. “Além disso há Termo de Ajustamento de Conduta firmado pela Prefeitura com o Ministério Público, que obriga o Município à prévia licitação para o serviço de exploração da Área Azul”, explicou o procurador Agnelo Miranda.
Pauta Positiva
A Área Azul não foi o único assunto em pauta. O projeto de construção do novo Centro Administrativo do Município, bem como o projeto de Revitalização do Centro e os novos investimentos comerciais e industriais pautaram a reunião, dentre eles a instalação da Berneck e do Fort Atacadista. Projetos de investimentos com expectativa de contribuir significativamente com o aumento da geração de emprego e renda, no Município.
