Mais importância aos conselhos setoriais na construção do planejamento orçamentário municipal

           

               A moção legislativa 193/2018 recomenda que, a partir de 2019 a Prefeitura de Lages encaminhe os instrumentos de planejamento orçamentário como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) para discussão e apreciação dos conselhos municipais consultivos e setoriais ligados à administração pública antes que estes sejam encaminhados para tramitação na Câmara de Vereadores. De autoria do vereador Moisés Savian (PT), a matéria é destinada ao prefeito Antonio Ceron (PSD).

               Os conselhos municipais são mecanismos legais e institucionais de controle social da política no Brasil, instituídos pela Constituição Federal de 1988, os quais consolidaram direitos e garantiram a participação social do cidadão na formulação, implementação e controle social das políticas públicas, sendo um dos principais instrumentos de participação democrática.

               Entretanto, como aponta a matéria legislativa, na última audiência de discussão da LDO junto à Câmara de Vereadores, a coordenação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) contou que os instrumentos de planejamento (PPA, LDO, LOA) não têm sido encaminhados pelo Executivo para apreciação do CMAS, situação esta que deve ter ocorrido em relação aos demais conselhos setoriais.

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