//Denúncia contra Diretora de Trânsito é arquivada pelo Ministério Público

Denúncia contra Diretora de Trânsito é arquivada pelo Ministério Público

Na noite de sexta-feira, 22, a Diretora de Trânsito de Lages, afastada de suas funções, devido uma denúncia feita a 5ª Promotoria de Justiça de Lages Defesa da Moralidade Administrativa e da Ordem Constitucional, encaminhou a nossa reportagem um despacho que destaca o arquivamento da denúncia feita por um Agente de Trânsito ao Ministério Público.

Entenda o caso:

No dia (27/06), foi realizada uma denúncia no Ministério Público de Lages contra a servidora municipal ocupante do cargo de diretora de Trânsito da Prefeitura. Nos autos consta que no dia 10 de junho, foi apreendido um veículo que estava estacionado em lugar proibido, por esse motivo, o automóvel foi rebocado e levado para o pátio da empresa conveniada. No entanto, a denunciada teria autorizado a liberação desse carro, o que não é competência da servidora e nem do órgão municipal responsável pelo trânsito da cidade.

Veja o Despacho do Ministério Público:

5ª Promotoria de Justiça de Lages Defesa da Moralidade Administrativa e da Ordem Constitucional Página 1 de 11 Avenida Belisário Ramos, 3650, Centro – Anexo ao Fórum Nereu Ramos – Lages/SC – CEP 88502-100 Fone: (49) 3289-5605 – e-mail: lages05pj@mp.sc.gov.br Identificação SIG: 01.2017.00013591-9  DESPACHO indeferimento de Notícia de Fato/peça informativa (art. 85, §§ 1° e 2° da Lei complementar n. 197/00 e art. 7º do ATO PGJ n. 335/2014) – apurar eventual irregularidade quanto à liberação de veículo por servidora que não possuiria competência para tanto. Constatação de que a Diretora de Trânsito de Lages determinou a liberação de veículo apreendido por estacionar em local proibido sem ter analisado o auto de infração, no qual constava no campo observação que o licenciamento estava vencido. Determinação imediata de retorno do automóvel ao pátio da B.AUTO GUINCHOS ao constatar a ausência da emissão do documento de licenciamento anual. Constatação, por outro lado, que todos os tributos estavam quitados àquela data, o que induziu a Diretora a erro. Mera irregularidade administrativa que não caracteriza ofensa à moralidade. Caracterização, quando muito, de conduta imprudente da Diretora de Trânsito, mas que não transborda dos limites de mera irregularidade. Inexistência de previsão legal de ato de improbidade administrativa violador de princípios sem que haja dolo. Existência de divergências acerca da competência para determinar a liberação de veículos apreendidos em virtude de infrações municipais. Constatação de que rotineiramente a autoridade municipal de trânsito determina a liberação de veículos nessas mesmas condições, em consonância, inclusive, com o que dispõe o inciso VI do art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro. Eventual infração funcional da servidora que já está sendo apurada pela Auditoria Geral e Controle Interno do Município. Ausência de qualquer indicativo concreto de má-fé na conduta da agente pública, bem como de que tenha agido para beneficiar indevidamente pessoa ligada ao Prefeito Municipal. Constatação de que o condutor do veículo é servidor público municipal e, nessa condição, havia sido chamado pelo Superintendente da Fundação Cultural para prestar serviços na Festa Nacional do Pinhão. Ausência de qualquer vinculação com o Prefeito, conforme amplamente divulgado pela mídia. Má-fé não evidenciada. Arquivamento. 

Formação da Soraya de Cassia Ramos Figueiredo
 
Curso 
Instrutor de Trânsito – 2009
Empresa Castrans – Fraiburgo
Lages – SC
 
Curso de Formação
Diretor de Ensino de CFC – 2009
Empresa Castrans – Fraiburgo
Fraiburgo – SC
 
Curso de Formação
Diretor Geral de CFC – 2009
Empresa Castrans – Fraiburgo
Fraiburgo – SC
 
Curso de Especialização
 
Pós Graduação em Meio Ambiente, Gestão e Segurança de Trânsito – 2005
Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina
São José – SC