O Município de Lages firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) proposto pelo MPSC e se comprometeu a promover uma série de adequações em 27 Unidades de Saúde do Município. O acordo contempla reformas estruturais e adequações às normas da Vigilância Sanitária, do Conselho Regional de Enfermagem e do Corpo de Bombeiros.
O acordo foi proposto pela 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages, com atuação na área da cidadania e direitos humanos. Segundo o Promotor de Justiça Carlos Renato Silvy Teive, o TAC contempla todas as unidades de saúde de Lages, à exceção do pronto Atendimento Tito Bianchini e da Unidade Básica de Saúde Santa Catarina, a respeito dos quais já havia sido firmado acordo anteriormente.
Com o acordo, o Município se comprometeu a providenciar, entre outras melhorias: reformas estruturais – principalmente para correção de infiltrações; trocas de mobiliário que se encontra deteriorado, a fim de propiciar maior conforto e segurança aos usuários dos serviços de saúde; correção de procedimentos de saúde; adequações de ordem sanitária; adequações na segurança contra incêndio; e implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde (PGRSS) e do Plano de Segurança do Paciente) em todas as unidades.
O prazo para cumprimento de todas obrigações é de um ano, com exceção para reformas de infraestrutura, cujo prazo é de dois anos. A fiscalização do cumprimento das obrigações caberá à Gerência de Vigilância Sanitária do Município. Em caso de descumprimento do acordo, o Município de Lages fica sujeito à multa diária de R$ 200 por obrigação descumprida.
