A Lei Complementar nº: 128, de 19 de dezembro de 2018, trata do MEI e busca formalizar trabalhadores do Brasil que desempenham atividades de maneira informal, longe dos preceitos legais e sem garantias de direitos como empreendedor
A lei do Microempreendedor Individual (MEI) completará dez anos de vigência neste ano e alcançou o número de 8.753.987 MEIs no Brasil. A legislação está em vigor desde 2009. Em torno de 500 atividades compõem a lista de atividades do Portal do Empreendedor, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), e as mais curiosas são vinagreiro, mágico, humorista, comerciante de perucas, contador de histórias e motorista de aplicativo. A Lei Complementar nº: 128, de 19 de dezembro de 2018, trata do MEI e busca formalizar trabalhadores do Brasil que desempenham atividades de maneira informal, longe dos preceitos legais e sem garantias de direitos como empreendedor.
Em Santa Catarina são 355.250 MEIs e em Lages são atualmente 7.529. Os empresários incluídos nesta modalidade são atendidos na Sala do Empreendedor, um dos serviços da Prefeitura, através da Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Turismo. A Sala do Empreendedor está aberta de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. As pessoas que pretendem formalizar sua atividade junto à Sala do Empreendedor podem procurar os atendentes e usufruírem de uma série de serviços sem custos, a exemplo da abertura e alvará, somente pagam imposto e INSS a valores baixos e com retorno em benefício próprio. “O MEI gera movimento econômico, renda e arrecadação de tributos para aplicação em benfeitorias para a coletividade. Só tem vantagens”, descreve o prefeito, Antonio Ceron.
De acordo com relatório emitido pela Sala do Empreendedor, no período entre julho e dia 12 de agosto, 276 novos MEIs foram abertos em Lages. Entre julho e 12 de agosto foram expedidos 233 alvarás. Diariamente são recebidos de 40 a 50 contribuintes neste departamento. “A vida do Microempreendedor Individual do país inteiro tem sido facilitada pelas leis e pelas práticas administrativas na prefeitura de Lages, em especial. O Sebrae oferece oficinas e o Programa Qualifica Melhor Lages abre opções de cursos para que as pessoas possam atuar com carteira assinada com aperfeiçoamento ou ter o próprio negócio com autonomia e direitos assegurados”, reitera o secretário do Desenvolvimento Econômico, Mario Hoeller de Souza (Marião).
Adaptações e Lages Bem Mais Simples
O setor está passando por adequações para melhor atender a população, uma das medidas é o treinamento dos colaboradores. A Sala do Empreendedor está sob gestão da servidora Graziella Salomon, administradora por formação e com experiência em empreendedorismo. “A Sala do Empreendedor está continuadamente em busca da melhoria contínua no atendimento ao empreendedor local. Nossa equipe está sempre em atualização. Sabemos da dificuldade que o empreendedor enfrenta, e a nova gestora trará sua experiência, procurando agilizar ainda mais os processos”, enfatiza o gerente de Desenvolvimento Econômico, Amauri Bacci. O gerente observa, ainda que, “é importante salientar que estamos com mudanças previstas na legislação do Programa Lages Bem Mais Simples. Iremos aumentar o número de empresas de baixa complexidade que poderão se beneficiar e abrir suas portas em apenas cinco dias através da autodeclaração”. A equipe gestora das secretarias do Desenvolvimento Econômico e Turismo, Serviços Públicos e Meio Ambiente, e Planejamento e Obras, Diretoria de Fiscalização Tributária e Vigilância Sanitária, está periodicamente reunida e trabalha para desburocratizar os serviços públicos.
Didaticamente, entenda melhor:
Para ser registrado como MEI, a área de atuação do profissional deve estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Para ser MEI é necessário os seguintes fatores: Faturar até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês, não possuir participação em outra empresa como sócio ou titular, e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
O MEI tem como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional: Comércio ou indústria – R$ 49,90 ou R$ 50,90; Prestação de serviços – R$ 54,90, e Comércio e Serviços juntos – R$ 55,90. O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1 a título de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), caso seja contribuinte deste imposto e /ou R$ 5 a título de ISS (Imposto Sobre Serviço), caso seja contribuinte deste imposto.
Os benefícios é o direito a auxílio-maternidade; afastamento remunerado por problemas de saúde; aposentadoria; isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) por estar enquadrado no Simples Nacional; com CNPJ, abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baixos; solicitar empréstimos a juros menores; emitir notas fiscais; ter endereço fixo; cobertura da Previdência Social para si e para a família, e apoio técnico do Sebrae para aprender a negociar e obter preços e condições nas compras de mercadorias para revenda, melhor prazo junto aos atacadistas e melhor margem de lucro.
