A deputada Carmen Zanotto (Cidadania -SC) criticou o projeto de lei, enviado pelo Poder Executivo à Câmara, que muda a Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência. Para ela, a proposta é um retrocesso no processo de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. “Não dá para usar a crise econômica como pretexto para praticamente extinguir essa lei que foi duramente conquistada pelas pessoas com deficiência”, declarou.
Na avaliação da parlamentar, a desarticulação na equipe do governo pode ser um dos motivos que levaram a apresentação da proposta à Câmara dos Deputados.
“A impressão que passa é que há dois governos: um do presidente Bolsonaro e outro do ministro Paulo Guedes. Não dá para entender que uma proposta como essa seja encaminhada ao Congresso justo nesta Semana Nacional da Pessoa com Deficiência e sem ouvir a área responsável”, afirmou Carmen Zanotto.
Lei de Inclusão
De acordo com a lei de inclusão, uma empresa com 100 ou mais funcionários é obrigada a preencher de 2% a 5% das vagas com pessoas deficientes. No entanto, o projeto do governo propõe duas formas de contratação de trabalhadores com deficiência. Uma é a contribuição em dinheiro para a União, que usaria esses recursos para ações de habilitação e reabilitação. A outra forma é unir duas ou mais empresas para que, juntas, possam alcançar o coeficiente de contratação previsto em lei.
Saúde e Educação
Carmen Zanotto anunciou que as Frentes Parlamentares Mista da Saúde e da Educação irão se reunir na próxima semana com relator da Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019), senador Márcio Bittar (MDB). A ideia é tentar retirar da proposta a unificação dos tetos de gastos mínimos em educação e saúde para os estados e municípios.
Na avaliação da parlamentar, se a PEC for aprovada da forma como pretende a equipe econômica, “a judicialização e as despesas da saúde, somadas aos gastos emergenciais, vão engolir as verbas da educação”.
Vários programas sociais do governo, como a política pública da Primeira Infância, também podem correr risco de ser esvaziados. “Parece que ideia era desconstitucionalizar os tetos de gastos, mas repassaram o problema para os municípios, que já estão investindo mais de 25% em saúde e educação”, destacou.
A declaração de Carmen Zanotto aconteceu na Comissão de Seguridade Social, após a exposição do secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Walderyr Rodrigues. O representante da pasta compareceu ao colegiado no lugar do ministro Paulo Guedes para falar sobre o assunto.
