A Prefeitura de Lages esclarece que o edital de concorrência 10/2017, que prevê a contratação de empresa de engenharia para prestação de serviços de operação do sistema de iluminação pública do município, com fornecimento de materiais, está em conformidade com a legislação e, inclusive, tem o respaldo do Tribunal de Contas do Estado.A licitação prevê três itens: manutenção da iluminação pública e teleatendimento, com valor anual de R$ 1.892.692,08; serviços específicos, com valor anual de R$ 2.139.664,30; e compra de materiais, com valor anual de R$ 2.844.316,46. Os três itens somam R$ 6.876.672,84.É importante destacar, porém, que a licitação lançada no dia 25 de janeiro, e para a qual se candidataram nove empresas, prevê a contratação imediata apenas do primeiro item, que trata da manutenção da iluminação pública e serviço de teleatendimento, com valor de R$ 1.892.692,08 por ano, ou R$ 157.724,34 por mês.Os outros dois itens, que tratam da execução de serviços específicos e da compra de materiais para o sistema (a lista completa com 292 tópicos pode ser conferida no edital), configuram um mecanismo legal de segurança para a Prefeitura, que já terá uma empresa licitada para esse tipo de necessidade básica, o que até então não existia e impedia, por exemplo, a troca de postes na cidade.Estes itens somente serão acionados ao longo do ano caso haja demanda e, ainda assim, com a devida justificativa técnica e a disponibilidade de orçamento.
