Desembargador concede Liminar e supermercados vão abrir no domingo

Com o argumento de que “o fechamento aos domingos gera aglomeração”, e que o funcionamento dos supermercados nesse dia dilui a concentração de pessoas (consumidores) na véspera, aos sábados, foi que a concessão de Liminar fosse assinada (eletronicamente) pelo desembargador Odson Cardoso Filho, permitindo que os supermercados voltem a funcionar aos domingos em Lages. O magistrado foi pela interpretação semelhante de seu colega, o desembargador José Agenor de Aragão que, da mesma forma concedeu igual medida aos supermercadistas de Brusque. Se não houver questionamento da área jurídica da Prefeitura de Lages os supermercados voltam a atender neste domingo. A decisão foi em caráter liminar do TJ/SC para atender Mandado de Segurança impetrado pela ACATS – Associação Catarinense dos Supermercadistas, entidade que representa o setor supermercadista de Santa Catarina. Face à essa decisão, o prefeito de Lages Antônio Ceron apenas disse em lavar as mas mãos em relação à postura de emanar medidas restritivas e receber decisão contrária ao que decidira. Não faço idéia de qual é a posição da área jurídica da Prefeitura de Lages, mas há sensatez se respeitar, sem recorrer daquilo emanado nessa decisão singular do TJ/SC.

Direitos iguais

Fica claro que, diante de certas tomadas de decisões de outros poderes, inclusive os ocultos, os prefeitos estão sendo enfraquecidos para emitir decisões no combate ao Covid – 19, até porque, outros interesses sobrepujam aos atos de qualquer gestor municipal. Quem também tem tudo a perder são os pequenos empresários, proprietários de mercearias e mercadinhos de bairros que, independentemente da Liminar concedida aos supermercadistas (os grandes), terão que ficar com seus estabelecimentos de portas fechadas em atendimento a um decreto municipal. A Justiça é para todos! Todos têm os mesmos direitos de trabalhar

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