A Câmara de Vereadores de Capão Alto rejeitou a prestação de contas do ex-prefeito do município, Luiz Freitas (Prego) no exercício de 2016. A votação da rejeição, foi durante a Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (16).
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, tendo examinado e discutido a matéria, acolheu o relatório e a proposta do parecer prévio do relator, aprovando-os e emite parecer recomendando à Câmara Municipal de Capão Alto a rejeição das contas anuais do exercício do ano de 2016, do ex-prefeito do município naquela época, por inúmeras restriçõesapresentadas pelo relator do TC/SC.
Votos na Câmara
Votaram a favor da rejeição os seguintes vereadores: Miguel Pereira (MDB), Janaice Mortari (PSD), Cláudio Correa (PSD), João Edeir (PP) e Sadiana Mello (PSD).
Os vereadores que votaram contra a rejeição foram: Cleiton Lopes (MDB), João Branco (MDB), Jaissom Moraes (MDB). Por 5 votos à 3, as contas de Luiz Freitas foram rejeitas.
Algumas irregularidades ou restrições
O TC/SC, entre inúmeras restrições apontadas, eis algumas delas: “ 6.1.1. Obrigações de despesas liquidadas até 31 de dezembro de 2016 contraídas pelo Poder Executivo sem a correspondente disponibilidades de caixa de RECURSOS VINCULADOS para pagamento das obrigações, deixando a descoberto DESPESAS VINCULADAS às Fontes de Recursos, no montante de R$ 2.006.653,27, absorvida parcialmente pela disponibilidade líquida de caixa de RECURSOS ORDINÁRIOS, no valor de R$ 1.232.342,22, evidenciando o descumprimento ao art.42 da Lei Complementar nº 101/2000. Uma outra restrição do TC/SC: 6.1.2 – Despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica no valor de R$ 1.827.891, equivalendo 92,91% (MENOS DE 95%) dos recursos do FUNDEB, gerando a menor no valor de R$ 441.100,22, em descumprimento ao art. 21 da Lei nº 11.494/2007.
