Aprovado PDL que anula portaria sobre retirada de subsídio da conta de luz

Os deputados aprovaram por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (30), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 9/2020, elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia, que anula portaria da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) que retirou subsídio da base de cálculo do ICMS cobrado na energia elétrica de consumidores da área rural. A matéria foi votada em turno único e será transformada em decreto legislativo.

A portaria a ser anulada é a SEF nº 344, de 2019, que “Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal”. Com a retirada do subsídio, a conta de luz ficou, em média, 6% mais cara.

De acordo com o deputado Milton Hobus (PSD), autor da iniciativa, o PDL faz justiça ao produtor rural catarinense. “O Estado mudou a base de cálculo para cobrar mais impostos do pequeno produtor, das pousadas, das queijarias, neste momento que a gente vive uma pandemia”, disse. “É a ganância de querer arrecadar mais impostos, um ato inaceitável”, completou.

Hobus afirmou que a manutenção do subsídio não causará prejuízo às concessionárias de energia elétrica, pois há um fundo setorial destinado a compensar as perdas dessas empresas com a concessão da redução tarifária.

Projeto rejeitado
Por 20 votos a 7, os deputados rejeitaram o Projeto de Lei (PL) 97/2020, do suplente de deputado Ulisses Gabriel (PSD), que determina como prioritário o tratamento diferenciado nas aquisições públicas catarinenses, para a microempresa e empresas de pequeno porte, durante a vigência de calamidade pública declarada.

O deputado Bruno Souza (Novo) fez duras críticas à iniciativa. Ele afirmou que a proposta é bem-intencionada, mas, ao estabelecer tratamento diferenciado para a pequena empresa, pode incentivar a criação de empresas de fachada, que não geram empregos, nem impostos.

“Pagar mais para supostamente apoiar uma pequena empresa não é a maneira mais inteligente de beneficiá-las”, afirmou Bruno. “Existem métodos muito mais eficientes. Ao invés de dar esse dinheiro para empresas que muitas vezes são de fachada, pega esse dinheiro e dá na forma de linha de crédito para as pequenas”, completou o deputado.

O parlamentar recebeu apoio de Paulinha (PDT), Sargento Lima (PSL), Volnei Weber (MDB) e Carlos Humberto (PL). “Isso é inadmissível. O gestor público tem que valorizar todo e qualquer centavo. Não é porque a empresa é pequena que nós temos que financiar ela”, disse Volnei. “É um projeto antieconômico, joga contra a pequena e microempresa. A economia se pauta pela livre iniciativa, pela competição”, acrescentou Carlos Humberto.

Propostas aprovadas
O Plenário aprovou outros seis PLs na sessão ordinária desta quarta-feira. O PL 180/2020, do deputado Fabiano da Luz (PL), estabelece normas para evitar a propagação dos mosquitos transmissores da dengue e da febre amarela.

O PL 244/2019, de Kennedy Nunes (PSD), que proíbe a utilização de bórax na confecção de gelecas, “slimes” e produtos similares, destinados a crianças, foi aprovado com o voto contrário de Bruno Souza.

Duas propostas aprovadas tratam do reconhecimento a municípios catarinenses. O PL 448/2019, de Luiz Fernando Vampiro (MDB), dá a Gaspar o título de Capital Catarinense da Moda Infantil. Já o PL 524/2019, de Marcius Machado (PL), reconhece São Martinho como a Capital Estadual das Bolachas Artesanais.

O Plenário também aprovou, por unanimidade, o PL 505/2019, de Volnei Weber, que institui a rota turística Caminhos da Beata Albertina no Estado de Santa Catarina. A proposta beneficia munícipios do sul do Estado, em especial São Martinho, onde está situado o santuário da Beata Albertina Berkenbrock.

Por fim, foi aprovado o PL 487/2019, de Nilso Berlanda, que institui o Selo “Empresa ECOnsciente”. Todas as matérias passarão pela votação da Redação Final nesta quinta-feira (1º) e seguem para análise do governador.

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