A resolução que isenta os Bares e Casas Noturnas de alvará anual e licença mensal foi tema da primeira reunião presencial pós pandemia, do Núcleo de Bares e Casas Noturnas da Associação Empresarial de Lages realizada na tarde da última terça feira, 27, e que contou com a presença do diretor de fiscalização tributária do município, Alexandre dos Santos Martins.
A Resolução 57/2020 CGSIM, dispõe sobre isenção de expedição de alvará e licença de funcionamento pela Polícia Civil, para estabelecimentos considerados de “Baixo Risco”, dentre eles bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com ou sem entretenimento. Porém, estas atividades não estamos imunes a fiscalização, devendo ser observado, quando necessário, o processo administrativo para verificação de adequação da atividade quanto à necessidade de alvará, perturbação do sossego ou outras questões que se apresentem.
Sobre o alvará de funcionamento emitido pela prefeitura, Martins explicou que ao fazer o pedido do CNPJ o empreendedor deve solicitar a consulta de viabilidade de início de atividade e para facilitar o processo, deve colocar no pedido tudo o que está previsto – som, música ao vivo, bar, boate, espaço para dança. “O empreendedor poderá iniciar sem o alvará, mas não pode ficar sem. Ele tem 180 dias para se adequar”, alertou.
