O Projeto de Lei do Deputado Marcius Machado (PL) que propõe que as tarifas de esgoto sanitário das cidades catarinenses não excedam a 60% sobre o consumo de água tratada para residências, estabelecimentos comerciais e industriais, está sendo analisado pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, que tem como relator o deputado Bruno Souza (Novo).
Importante pauta para Santa Catarina, o Projeto de Lei 0159.1/2019 visa a atender anseios sociais, fixando limites na cobrança de tarifas de esgoto sanitário.
“É importante entender que nem toda a água consumida é devolvida em forma de esgoto para o tratamento, pois muitas das tarefas diárias são finalizadas no imóvel, não justificando a cobrança máxima de um serviço que não é prestado em sua totalidade”, defende Marcius Machado.
Em Otacílio Costa, por exemplo, a cobrança é de 100% sobre o consumo de água, o que gera um grande descontentamento na população. Em 2019, o deputado Marcius Machado colheu assinaturas dos moradores em um abaixo-assinado para a redução dessa taxa. Em municípios como Jaraguá do Sul, São Ludgero e Orleans a tarifa praticada atualmente já é de 60%.
A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) aplica a tarifa de esgoto de 100% sobre a tarifa de água. Ocorre que a aplicação do percentual máximo torna-se prejudicial economicamente à população.
Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que editou a Norma Técnica NBR-9646, a qual estabelece o “coeficiente de despejo”, calcula que 80% da água consumida é devolvida ao meio ambiente como esgoto.
O Estado arrecada tributos, tarifas e preços públicos, conforme determina o inciso IV, do art. 8.º, da Constituição Federal. O deputado explica que a proposição visa atender os anseios sociais, fixando limites na cobrança de tarifas de esgoto sanitário.
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