Matérias aprovadas nas sessões de 30 de novembro e 1º de dezembro na Câmara Municipal

De forma remota, os vereadores se reuniram nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro para a realização das sessões deliberativas da Câmara Municipal. Na pauta das reuniões, foram votadas e aprovadas um total de seis matérias, sendo dois projetos de lei, um pedido de informação, duas moções legislativas e um requerimento. Endereçadas à Prefeitura Municipal, também foram deferidas as indicações entre os números 3557 a 3623/2020, as quais solicitam diversos serviços e melhorias das ruas e espaços públicos da cidade. Confira abaixo os assuntos debatidos:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0014/2020
Poder Executivo Municipal.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 154 de 24 de outubro de 2001 que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência do Município de Lages:

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE LAGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais; DECRETA:

Art. 1º.
O §2º do artigo 49 da Lei Complementar nº 154 de 24.10.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 49.. ..

§ 2º Os membros do Conselho Administrativo terão mandato de 04 (quatro) anos, a recondução em 50% (cinquenta por cento) de seus membros será obrigatória, limitada ao máximo de três mandatos consecutivos, conforme regulamento.”

Art. 2º. O Art. 53 da Lei Complementar nº 154 de 24.10.2001, passa a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: “Art. 53… … § 4º. Observado o mandato do Conselho Fiscal conforme o caput, a recondução de 50% (cinquenta por cento) de seus membros será obrigatória, limitada ao máximo de três mandatos consecutivos, conforme regulamento.”

Art. 3º. O inciso VIII do art. 55 da Lei Complementar nº 154 de 24.10.2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 55… …

VIII – ordenar despesas, autorizar a abertura de contas-correntes, movimentações financeiras, aplicações e investimentos efetuados com os recursos do RPPS, em conjunto com o Diretor Administrativo-Financeiro; ….”

Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Acesse a íntegra do projeto:
https://www.camaralages.sc.gov.br/softcam/proposicao_print_pdf.php?item=76395&assignout=1

PROJETO DE LEI Nº 0094/2020
Poder Executivo Municipal.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2021 e dá outras providências.

O referido projeto de lei trata daLei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2021. É através da LOA que a administração estabelece as despesas e as receitas da municipalidade para o ano seguinte. Com base nos números apresentados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instrumento que precede à LOA, o Orçamento municipal de Lages em 2021 deve ficar na faixa dos R$ 635 milhões, sendo esta a verba disponível para a administração gerir a cidade, pagar funcionários, fazer investimentos e garantir o funcionamento dos serviços públicos, como a Saúde e a Educação.

Acesse a íntegra do projeto:
https://www.camaralages.sc.gov.br/softcam/proposicao_print_pdf.php?item=75314&assignout=1

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 0238/2020
Vereador Bruno Hartmann (PSL) ao chefe do Poder Executivo, prefeito em exercício Juliano Polese:

Acerca da gerência do Centro de Controle de Zoonoses, questiona-se:

  1. Qual a função desempenhada pela gerente do CCZ?
  2. Qual o horário de expediente da gerência e porque razão a gerente nunca se encontra?
  3. Como é realizado o registro de frequência da citada servidora?
  4. Porque razão a servidora se nega a prestar esclarecimentos sobre o serviço da gerência à comunidade? Vários foram os pedidos e convites para comparecimento em rádio local, no entanto, a servidora sempre recusa.
  5. Sendo a gerente, médica veterinária, quantas castrações ela realizou nesta condição desde a sua nomeação para o cargo?
  6. É realizado algum acompanhamento/controle das atividades desempenhadas pela mesma? Sendo a resposta positiva, explique de que forma é realizado.
  7. Encaminhar relatório das atividades da servidora gerente desde a sua nomeação até o presente momento.

Acesse a íntegra do documento legislativo:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura/assinado/2012010948345F3308.pdf

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0323/2020
Vereador David Moro (MDB) ao deputado federal, Celso Maldaner (MDB); aos deputados estaduais, Volnei Werber (MDB) e  Luiz Fernando Cardoso (MDB).

Sugere que seja implantado em todas as cidades do estado de Santa Catarina um único documento que habilite os idosos a utilizarem gratuitamente o uso do transporte coletivo urbano:

A proposição recomenda que seja confeccionado um documento padronizado e tenha validade em todo Estado de Santa Catarina, para que os idosos possam utilizar o transporte coletivo urbano gratuitamente. A medida visa facilitar o acesso a esse meio de transporte com mais tranquilidade para os cidadãos da terceira idade.

Acesse a íntegra do documento legislativo:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura/assinado/201130092438801308.pdf

MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0325/2020
Vereador João Chagas (PSC) ao prefeito em exercício Juliano Polese.

Sugere a instalação de toldos nas unidades de saúde, para abrigar os usuários que aguardam nas filas para atendimento:

Justificativa:

A proposição recomenda à Prefeitura Municipal a instalação de uma cobertura, como por exemplo toldos, na parte externa das unidades de saúde. A medida visa proteger os usuários do serviço em qualquer estação do ano, especialmente, em períodos de chuva e sol quente. Além disso, a instalação dessas coberturas é alternativa para aumentar o espaço das unidades de saúde.

Acesse a íntegra do documento legislativo:
https://www.camaralages.sc.gov.br/camara/pautas/sessao_ordinaria/2020/1/0/301

REQUERIMENTO Nº 0172/2020
Vereador João Chagas (PSC) à gerente regional de educação (GERED) de Lages, Claudia Pezzi.

Em relação a manutenção dos parques infantis das unidades estaduais de ensino do município de Lages, questiona-se:

  1. Foi realizado algum estudo no sentido de averiguar a necessidade de manutenção nas unidades de ensino estaduais de nosso município?
  2. A manutenção necessária foi realizada? Se sim, quando e em quais unidades?
  3. Se não, pra quando está programado realizar essa manutenção?

Acesse a íntegra do documento legislativo:
https://www.camaralages.sc.gov.br/assinatura/assinado/201130093054D0C308.pdf

Deise Ribeiro – Jornalista  

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