O atual Código de Processo Penal em vigor no país foi elaborado em 1941 e ao longo destes 80 anos sofreu apenas alterações pontuais. Embora esteja defasado, principalmente pelas mudanças perpetradas pela Constituição de 1988, ainda se constitui no principal regramento da área. No entanto, o Congresso Nacional retomou este assunto neste ano e um projeto que visa atualizar o código tramita em Brasília.
Mas antes mesmo de ser colocado em votação, o Projeto de Lei 8045/2010, que dispõe sobre o novo Código de Processo Penal (CPP), já apresenta muitas críticas em relação ao seu teor, sobretudo entre membros do Poder Judiciário, como o Ministério Público e a Polícia Civil. Para tais representantes, se aprovado, o projeto pode resultar em uma maior sensação de impunidade pela sociedade, uma vez que altera pontos significativos do processo de investigação de crimes de homicídio, por exemplo.
No dia 20 de maio, a Câmara de Vereadores de Lages abriu um espaço para que os representantes desses organismos públicos pudessem manifestar suas opiniões sobre a proposição e dessem um alerta à população sobre o que pode vir a ocorrer. Participaram da explanação o titular da 11ª Promotoria de Justiça de Lages, Fabricio Nunes; a promotora de Justiça, Luciana Uller Marin; o delegado da Polícia Civil, Rochell Amaral da Silva; e o técnico do Instituto Geral de Perícias (IGP) de Santa Catarina, Fernando Ramos Damasco.
Mudanças podem restringir a capacidade de investigação do Ministério Público e o trabalho da perícia criminal
Primeira a falar, Luciana Uller agradeceu o espaço aberto pela Câmara Municipal e se mostrou preocupada pela retomada repentina e acelerada do projeto, especialmente em um período onde a pandemia da Covid-19 chama mais a atenção da mídia e das pessoas. “Tais mudanças trazem reflexos muito grandes na nossa atividade e para toda a comunidade”, disse a promotora, que considera um dos pontos mais críticos da nova proposta a que restringe a capacidade do Ministério Público em realizar investigações criminais, além de tornar mais complicada a condenação pelo Tribunal do Júri em casos de homicídios cometidos por facções criminosas.
Ela concorda que o país precisa atualizar e modernizar a legislação que trata dos procedimentos aplicáveis aos processos penais, entretanto, considera o novo CPP menos democrático, mais burocrático e pior para o sistema de justiça e à sociedade. “O propósito de ajuste não pode se sobrepor aos direitos fundamentais e ao direito da vítima. Criar barreiras que burocratizam o processo de provas e dificultam as investigações se traduzem em retrocesso e desrespeito à vítima”, afirma.
Fabricio Nunes explica que a fala aos representantes da população lageana foi necessária para que a sociedade fique a par do que está tramitando e sobre o efeito que isso poderá ter sobre os índices de criminalidade. “Quiçá, a voz do nosso Planalto Serrano faça eco no Planalto Central e eles mudem esse arcabouço referente ao Tribunal do Júri, que, na nossa visão, vai dificultar as condenações dos assassinos”, manifestou. Um dos pontos os quais ele critica é a possibilidade de uma investigação paralela por parte da defesa dos acusados, que pode vir a constranger ou amedrontar as testemunhas e vítimas dos crimes. “Nós, os representantes da sociedade, não podemos esquecer-nos da vítima”, reforça.
“É importante que a população saiba o que está se passando, pois isso afeta a todos, tanto no trabalho de quem atua nestes casos, como às pessoas no dia-a-dia. Com essa ciência, é possível uma mobilização no sentido de se apontar melhorias antes que o projeto seja aprovado”, defendeu o delegado Rochell Silva, preocupado com as mudanças nas regras em relação ao processo-crime. Para ele, este novo CPP pode afetar negativamente a atuação da polícia e embaraçar o andamento de uma investigação. “As pessoas querem celeridade, resolução rápida aos crimes e tais medidas podem atravancar este andamento”, comentou.
Para o IGP, o projeto substitutivo do novo CPP representa riscos à prova científica, uma vez que retira parte da autoridade dos peritos criminais no processo de investigação. Nesta linha, Fernando Damasco argumentou que os mais atingidos serão aqueles que fazem a linha de frente do processo penal: a investigação, a perícia e a atuação do Ministério Público. Ele apresentou um vídeo do IGP exemplificando que mesmo laudos periciais para a confirmação da posse de drogas podem ser alijados do processo penal. “Infelizmente, o CPP apresenta dispositivos que estão tornando a perícia prescindível. Ela é imprescindível tanto para culpar os culpados, como para absolver os inocentes”, relata. Damasco lamenta que a nova redação não aperfeiçoe as investigações periciais, já que nem ao menos cita a possibilidade de exames de DNA ou de impressões digitais no processo-crime.
O presidente do Legislativo Lageano, vereador Gerson Omar dos Santos (PSD), comentou que a reunião foi muito importante, uma vez que deu luz a uma questão até certo ponto complexa para quem não trabalha diretamente na área. “As instituições que aqui estiveram não estão satisfeitas com estas alterações no Código de Processo Penal. Vamos reunir o que foi dito aqui e encaminhar aos nossos representantes políticos no estado e em Brasília para que defendam que tais mudanças não sejam feitas”.
Fotos: Alex Branco (Câmara de Lages)
