A juíza Iolanda Volkmann, cooperadora na Vara da Fazenda da comarca de Lages, exclusivamente para os processos vinculados à regularização de lotes em áreas urbanas no Estado pelo programa Lar Legal, julgou procedente o pedido de um grupo de moradores lageanos que buscou na Justiça o reconhecimento de domínio. Os 17 moradores serão beneficiados de forma gratuita com escrituras individualizadas dos terrenos onde vivem.
O Município de Lages é o proprietário legal da área situada no bairro Habitação e manifestou expressa concordância com o pedido. Declarou que existem no local malha viária, rede de drenagem de águas pluviais, energia elétrica, água potável, entre outros equipamentos urbanos. Os terrenos não estão em área de preservação permanente ou de risco.
Os moradores apresentaram documentos comprobatórios da posse, como carnê do IPTU, declaração da Celesc, contrato de compra e venda, fatura de água/esgoto, entre outros. Alguns comprovaram possuírem os terrenos há três décadas. “Como se constata, robustos são os elementos indicando tratar-se, efetivamente, de situação consolidada e passível de regularização”, destaca a magistrada na sentença.
O Cartório de Registro de Imóveis fará a abertura das respectivas matrículas individualizadas e a averbação da sentença na matrícula do imóvel. Depois, a coordenadoria do programa Lar Legal e a direção do Fórum da comarca de Lages serão os responsáveis em retirar a certidão no cartório. Tão logo a documentação esteja pronta, haverá a entrega aos proprietários.
Sobre o programa
O programa Lar Legal é uma iniciativa encabeçada pelo PJSC com o apoio do Ministério Público e das prefeituras municipais. Com 22 anos, o Lar Legal firma-se como um dos grandes programas de regularização fundiária, garantindo que famílias recebam a documentação que comprova que aquele terreno pertence ao morador. Ao todo, milhares de títulos já foram entregues pelo programa Lar Legal em diversos municípios catarinenses.
Taina Borges – NCI/TJSC – Serra e Meio-Oeste
