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Em Colégio Regional em São Joaquim, OAB/SC debate retomada das atividades presenciais na Justiça Federal e do Trabalho


A retomada das atividades presenciais na Justiça Federal e do Trabalho foi um dos temas em debate no Colégio Regional de Presidentes das Subseções da OAB/SC das Regiões da Serra, Meio Oeste e Sul, realizado nesta segunda-feira (26/7) em São Joaquim. O mesmo pleito já foi atendido pela Justiça Estadual, que retomou as atividades presenciais no dia 1º de julho, de forma gradativa. No entanto, a OAB/SC quer garantir medida idêntica nos demais Tribunais, e por isso já reiterou o pedido aos mesmos, por considerar ser a forma de atendimento mais adequada para atos processuais mais complexos, que o meio digital não tem dado conta.

“A OAB, na condição de porta-voz da cidadania, entende que a Justiça é serviço essencial e que há urgência na retomada do cumprimento de determinados atos presenciais, como forma de disponibilizar de maneira plena a prestação jurisdicional e de atender com conformidade às Resoluções mais recentes do Conselho Nacional de Justiça”, explica o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, que conduziu o Colégio Regional em São Joaquim.

Na pauta dos debates estiveram ainda pleitos da jovem advocacia, assuntos relacionados à defesa das prerrogativas de advogados, programas de incentivo aos profissionais como o Meu Primeiro Honorário, e o FalaJus, ambiente criado no site da OAB/SC que disponibiliza todos os contatos dos magistrados e unidades judiciárias da Justiça Estadual, Federal e Trabalhista, além de um canal para registro de dificuldades no atendimento.

Outro assunto tratado no Colégio Regional foi o pleito da OAB/SC pela gravação dos atos processuais no Ministério Público de Santa Catarina, na Polícia Federal e na Polícia Civil. Com proposta aprovada por unanimidade pelo seu Conselho Pleno, a Seccional já expediu ofício a esses órgãos requerendo a gravação de todos os atos processuais e dos depoimentos prestados no âmbito deles, de forma a cumprir recomendação do CNJ.

“A recomendação do Conselho Nacional de Justiça determinou aos tribunais brasileiros a gravação dos atos processuais com o intuito de garantir não apenas melhorias na prestação jurisdicional, como também a proteção do direito de todas as partes”, argumenta Horn, que considera a expansão dessa prática uma forma de “trazer mais transparência e respeito ao devido processo legal”. Por solicitação da OAB catarinense, em março deste o CNJ decidiu que todos os atos processuais, sejam eles realizados de forma presencial ou virtual, devem ser gravados, decisão considerada um marco civilizatório na Justiça.

Horn também destacou aos presentes no Colégio a importância da conexão entre a Seccional e as Subseções, aproximando os anseios da advocacia catarinense da gestão, para que os resultados da atuação da OAB/SC atendam as diferentes demandas regionais para a sociedade e a advocacia. “Mesmo em tempos de pandemia, a OAB Santa Catarina não parou. Buscamos a defesa das nossas prerrogativas, além de atender a todas as demandas da advocacia catarinense. Ao contrário de alguns outros estados, a advocacia catarinense foi reconhecida como atividade essencial, o que resultou em escritórios abertos, e conquistamos mecanismos que abriram canais de contato entre a advocacia e os tribunais e magistrados, como o Balcão Virtual, Parlatório Virtual, Gabinetes Virtuais e FalaJus”, destacou.

“Para a OAB São Joaquim é enorme satisfação contribuir e ter vocês conosco. Um momento de importância de integração entre toda a advocacia da região”, disse no evento o presidente da Subseção de São Joaquim, Cristiano Souza da Rosa. Presente também no evento, a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAASC), Claudia Prudêncio, destacou que até agosto terão sido implantados 32 Escritórios Compartilhados pelo Estado, estruturas disponíveis para a advocacia melhor atender aos cidadãos. “Temos um total de 51 subseções, ou seja, teremos uma cobertura de 62% do total das Subseções de todo o Estado. Mais da metade da advocacia catarinense contará com espaços apropriados para o seu pleno exercício profissional. Estamos com a sensação de dever cumprido”, enumerou Claudia.

Atendendo pedido da advocacia da região, OAB/SC faz inspeção no Presídio Masculino de Lages

A OAB/SC realizou, nesta segunda-feira (26/7), inspeção no Presídio Masculino de Lages a fim de apurar o relato de profissionais que enfrentam dificuldades para atendimentos na unidade prisional. Conforme constatado pela operação, realizada em conjunto com a Subseção da Ordem na cidade, os contratempos têm relação com a recente saída da empresa terceirizada responsável por serviços no presídio.

A Seccional constatou que os problemas relatados pela advocacia da região procedem, e a direção do Presídio Masculino de Lages informou a comitiva de que, nos próximos dias, a situação deve ser normalizada. “A nova diretora que assumiu recentemente a gestão da unidade prisional se mostrou bastante atenciosa quanto ao atendimento dos nossos pleitos, os quais são pontuais. Saímos satisfeitos, pois muito brevemente tudo deve ser resolvido”, explica o conselheiro estadual da OAB/SC, Alexandre Neuber.

As impressões no fim da inspeção foram as melhores, de acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Prisionais da OAB/SC, Marlo Salvador. “Obtivemos um bom diálogo com a direção do presídio, que confirmou a viabilização de melhorias na unidade, como a ampliação dos parlatórios e a abertura de um canal exclusivo para tratar diretamente com os advogados da Subseção da OAB de Lages”, destacou.

Segundo a diretoria do Presídio Masculino de Lages o atendimento aos advogados deve ser normalizado nos próximos dias, e está aberto processo seletivo para a contratação de novos colaboradores para a unidade prisional. Além disso, devem ser inaugurados três parlatórios com interfones doados pela Subseção da OAB de Lages, resultando em um total de seis estações à disposição da advocacia.

Intervenção judicial para atendimento de réus presos

Durante sua passagem pela região Serrana, o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, anunciou que a Seccional interveio judicialmente para garantir o pleno atendimento da advocacia nas unidades prisionais de Santa Catarina, em razão dos relatos de profissionais que tiveram prerrogativas violadas ao enfrentarem dificuldades para ingressarem nos espaços.

“Intervimos judicialmente para assegurar o exercício da nossa profissão e o atendimento aos réus que estão presos. Jamais vamos tolerar que as prerrogativas da advocacia sejam comprometidas. Estamos atentos e prontos para sempre defender os colegas que estão lá na ponta fazendo o seu trabalho, o qual é indispensável para a cidadania e o Estado Democrático de Direito”, ressaltou Horn.

Conforme consta na petição, diversos advogados e advogadas catarinenses têm reclamado que unidades prisionais limitaram o horário de atendimento à classe para períodos das 8h às 18h, seguindo as orientações do Procedimento Operacional Padrão (“Operação Legalidade”), definido na Assembleia Geral do Sindicato dos Agentes Públicos do Sistema Penitenciário e Socioeducativo do Estado de Santa Catarina. O método estabelecido, contudo, viola artigo da Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Administração Prisional.

A OAB/SC requereu, então, que o Estado de Santa Catarina não limite o horário para a advocacia atender seus constituintes nas unidades prisionais. Na petição protocolada no bojo da Ação Civil Pública que garantiu o atendimento dos advogados, foi acrescentado ainda que o Ministério Público do Estado já destacou que a “Operação Legalidade” tem descumprido de maneira injustificável e abusiva os seus deveres funcionais. O presidente da OAB/SC demonstrou sensibilidade ao movimento, por compreender a importância das providências em “evitar que os sistemas prisionais do Estado não entrem em colapso”, mas destaca a necessidade de serem respeitadas as prerrogativas da advocacia, o que segundo os relatos não está acontecendo.
Fotos: Caroline Tatsch

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