Legislação tributária aplicável à revenda de veículos automotores foi tema de palestra realizada na ACIL

Na noite de quinta-feira, 29 de julho, o Núcleo de Revendedores Automotivos da Associação Empresarial de Lages realizou, em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda, uma palestra que teve como tema “Tributação para venda de veículos novos e usados”. Na ocasião, o gerente da 10ª Regional da SEF/SC, Lauro Barbosa, e os auditores fiscais, Marcelo Magalhães Barros e Mateus Francisco Bernal, trouxeram informações importantes sobre o assunto.

Em sua fala, o auditor Marcelo destacou que a legalização da revenda de veículos usados é muito simples. O fato gerador de imposto vai acontecer no momento de revenda do veículo, sendo necessária a emissão da Nota Fiscal eletrônica.

Ele ressaltou ainda que, ao receber o veículo para revender, a empresa deverá emitir uma nota fiscal de entrada de mercadoria, na qual não haverá destaque do ICMS. “O risco em deixar de emitir a nota é muito grande em relação ao que será pago de ICMS. A base de cálculo do imposto será reduzida em 95% em caso de veículo usado e a multa é de 30% do valor da mercadoria pela tabela FIPE”, explicou.

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