Governador veta PL para dispensa de certidões negativas por hospitais

Projeto é de autoria do deputado Marcius Machado (PL). Sem a apresentação destes documentos, instituições não conseguem receber recursos públicos

Foi vetado pelo governador Carlos Moises da Silva (sem partido) o Projeto de Lei de autoria do deputado Marcius Machado (PL) que dispensa, temporariamente, prestadores de serviços de saúde que mantenham contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS), de apresentarem Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou Certidões Positivas, com Efeitos de Negativas de Débitos, relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND). O Projeto havia sido aprovado em plenário no dia 14 de julho, em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).

O objetivo do PL 0088.3/2021 é facilitar a realização de contratos com o SUS e mitigar os efeitos da crise provocada pela pandemia que se abate sobre os hospitais, pontualmente, quando não conseguem as referidas certidões, fato que os pode impedir de receberem recursos nesse momento de grandes dificuldades.

Em sessão na última terça-feira (17), o deputado Marcius Machado pediu apoio aos colegas deputados para que seja analisado de forma rápida pela Comissão de Constituição e Justiça e possa ser derrubado o veto.

“Não entendemos a razão deste veto, uma vez que passou pelas comissões. É importante ajudar os hospitais, que são quem mais precisa nesse momento, e sabemos que muitos estão passando por dificuldades de pagamentos e precisam das emendas”, destacou o deputado que ainda completa: “Me assusta muito um veto dessa magnitude. Os hospitais precisam de uma mão amiga neste momento”.

Esse Projeto de Lei é muito relevante, principalmente, durante o período de pandemia. A medida, inclusive, está em sintonia com as diversas normas instituídas pelo Governo Federal e outras editadas em Santa Catarina, necessárias ao enfrentamento da pandemia em todo o País.

Foto: Agência AL

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