O Plenário da Câmara aprovou na tarde desta quarta-feira (10) substitutivo da deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania/SC) à Medida Provisória 1059/21 que garante a continuidade das regras excepcionais para a contratação de serviços e a compra de vacinas, medicamentos e insumos destinados ao combate à Covid-19. Estas regras foram autorizadas pela Lei 14.124/21.
“A MP dá segurança jurídica a todas as ações contratuais relativas ao combate da pandemia. Apesar de o país ter vacinado mais da metade da população e obter médias móveis de novos casos e de óbitos em queda, é necessário garantir a continuidade do processo de imunização e atendimento à COVID-19”, destacou a deputada Carmen Zanotto, relatora da MP.
O parecer da deputada acolheu uma emenda que autoriza recontratar, renovar ou prorrogar, enquanto durar a declaração de emergência de emergência sanitária, os contratos dos médicos intercambistas do Projeto Mais Médicos vencidos ou que irão vencer. “A atuação desses profissionais tem sido fundamental no controle da pandemia”, afirma Carmen.
A deputada também acolheu uma emenda de Plenário que entre outros pontos determina o pagamento de produtos e serviços apenas ao contratado, vedado o pagamento a terceiro não integrante da relação contratual. A matéria segue para o Senado Federal.
