Os vereadores aprovaram durante a sessão realizada na terça-feira, 15 de maio, onze matérias, sendo dois projetos de lei, cinco pedidos de informação e duas moções legislativas. Confira abaixo os assuntos deliberados na Câmara Municipal:
Projetos de lei
O projeto de lei 021/2018, de autoria do Poder Executivo, altera o artigo 1º da Lei número 4183/2016, que trata das Contribuições Voluntárias para manutenção da Polícia Militar no Município de Lages. A lei, que teve iniciativa através de um projeto de lei proposto na legislatura passada pelo vereador Thiago Oliveira (MDB), autoriza a Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa) a proceder a cobrança, diretamente na fatura mensal de abastecimento de água, dando ao contribuinte a opção de fazer doações para o custeio das despesas e manutenção do órgão. Com a alteração do artigo, fica à PM autorizada a utilizar os recursos arrecadados também como forma de investimentos. Para valer, a normativa ainda precisa da sanção do prefeito Antonio Ceron (PSD).
Também de autoria do Executivo Municipal, o projeto de lei 027/2018, institui Programa de Habitação denominado “Lages Meu Lar” no município de Lages. O programa visa diminuir o déficit habitacional no Município em sua área de abrangência territorial, criando mecanismos e estimulando parcerias entre o Poder Público, instituições financeiras e público alvo, composto por famílias de baixa renda. A lei precisa ainda ser sancionada.
Pedidos de informação
O pedido de informação 094/2018, de autoria do vereador Osni Freitas (PDT) questiona à Prefeitura de Lages sobre a possibilidade da implantação de um cursinho pré-vestibular municipal. A intenção é atender aos alunos de escola pública e em situação de vulnerabilidade social.
O pedido de informação 095/2018, de autoria do vereador Amarildo Farias (PT) questiona a respeito da implantação do Conselho Municipal da Juventude. O documento pergunta por quais motivos ainda não foi constituído o Conselho Municipal da Juventude e qual a previsão temporal para implantar o referido Conselho. Os questionamentos serão encaminhados ao prefeito Antonio Ceron (PSD), com cópia ao secretário municipal de Assistência Social e Habitação, Samuel Ramos que terão até 30 dias para responder as dúvidas manifestadas.
O pedido de informação 096/2018, do vereador David Moro (MDB) requer da Prefeitura Municipal informações sobre a licitação para contratação da empresa responsável para a prestação de serviços de operação dosistema de iluminação pública do município de Lages.
Também de autoria do vereador David Moro (MDB), o pedido de informação 098/2018 questiona à Prefeitura de Lages sobre a possibilidade de desapropriação da área onde funcionava as antigas instalações do Centro de Tradições Gaúchas Porteira Serrana, localizado na avenida 1º de Maio, no bairro Popular. “Ao passar pelo local vimos que o espaço está totalmente abandonado, então fizemos esse pedido ao município buscando saber quais as condições desse imóvel, uma vez que a própria comunidade manifestou interesse em ter naquele local um órgão municipal de atendimento comunitário como, por exemplo, o Centro Dia do Idoso”, justificou o parlamentar.
No pedido de informação 099/2018, o vereador João Chagas (PSC) pergunta à Prefeitura Municipal em relação Centro Multiuso para o loteamento Cristal. O documento indaga: sobre o financiamento para construção das melhorias de instalações previstas para o loteamento Cristal (Centro Multiuso, o qual havia sido anunciado), já estão em que fase, existe algum projeto do centro multiuso a ser apresentado para a comunidade local e por fim, neste local também está prevista uma praça, enquanto o projeto não se inicia existe algum plano para revitalizar e melhorar as condições existentes.
Moções Legislativas
Na moção legislativa 087/2018, o vereador Thiago Oliveira (MDB) teve aprovado o anteprojeto de lei que acrescenta o §6º ao Art. 108 do Decreto número 6909/2003, o qual regulamenta os serviços de água e esgoto no município de Lages. A proposta do parlamentar sugere a seguinte redação: “Enquadra-se também na categoria residencial social, o imóvel cuja propriedade, posse direta ou arrendamento pertença a família que possua, ao menos, um membro portador de necessidades especiais e que, concomitantemente, possua renda familiar igual ou inferior a 2 salários mínimos.”
Também aprovado na moção legislativa 088/2017, outro anteprojeto de lei recomenda ao Poder Executivo Municipal isentar parcialmente as às famílias em situação de vulnerabilidade social do pagamento da taxa de lixo cobrada pelo município. Na proposta, de autoria do vereador Ivanildo Pereira (PR), considera-se residência de pessoa em situação de vulnerabilidade social aquela cuja renda familiar bruta é de até um salário mínimo, que possua apenas um imóvel que utiliza como residência familiar e que edificação não seja superior a 100m². A moção junto as normativas do anteprojeto será encaminhada para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD).
A moção legislativa 089/2018, proposta pelo vereador Lucas Neves (Progressistas) solicita à Prefeitura de Lages o estudo de viabilidade para incluir um fiscal com formação em medicina veterinária no quadro de funcionários da Secretaria de Serviços Públicos e Meio Ambiente para a fiscalização efetiva órgão. “A presença de um fiscal juntamente com os agentes de proteção animal pode garantir o direito dos animais”, disse o parlamentar.
A moção legislativa 090/2018, de autoria do vereador João Chagas (PSC) aplaude a Sociedade Esportiva e Recreativa do bairro Guarujá que destinou a premiação do Campeonato Amador, uma moto, para ajudar o pequeno Miguel Teixeira da Luz, portador de Atrofia Muscular Espinhal (AME), uma doença degenerativa genética que ataca o sistema nervoso central e compromete os movimentos musculares. Muitas pessoas estão mobilizadas em ajudar o pequeno Miguel na arrecadação de dinheiro para compra do medicamento Spinraza/Nusinersen que trata a AME. Miguelzinho precisa de seis doses, sendo que cada uma custa R$ 364.565,98.
