MPSC requer cumprimento da decisão que determinou ao Estado que adote medidas preventivas à covid-19 para regiões de risco gravíssimo

Governo descumpre parcialmente medida liminar e apenas sugere medidas aos municípios, sem estabelecer regramento e sem tomar as rédeas do combate à pandemia

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) requereu ao Poder Judiciário que seja expedida ordem para efetivo cumprimento à medida liminar que determinou ao Governo Estadual a imposição de medidas preventivas de combate à pandemia aos municípios de acordo com a Matriz de Avaliação de Risco Potencial Regional.

De acordo com a petição da 33ª Promotoria de Justiça da Capital, o prazo para o Estado cumprir a medida liminar deferida esgotou à meia-noite desta quarta-feira (12/8) sem que fosse atendido o comando judicial segundo o qual medidas para as regiões classificadas no risco potencial gravíssimo devem ser adotadas diretamente pelo Governo do Estado, de responsabilidade do Governador e Secretário de Estado da Saúde.

Segundo o Promotor de Justiça, o Estado se limitou a sugerir as medidas a serem aplicadas pelos municípios, sem, no entanto, adota-las em conformidade com as recomendações dos órgãos técnicos estaduais e do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES).

“A rápida adoção das medidas recomendadas tecnicamente e a clareza do processo são fundamentais neste momento”, considera o Promotor de Justiça Luciano Naschenweng, que na petição se manifesta pela intimação do Estado para que dê, com a máxima urgência, cumprimento integral à decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil, estabelecida na medida liminar.

O Ministério Público apresentou a petição na manhã desta quinta-feira (13/8), e aguarda, agora, decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

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