O MPSC ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-Prefeito de Campo Belo do Sul que deixou de realizar repasses ao FIA (Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente) durante todo mandato por ele exercido (2017-2020).
A investigação se iniciou por informações do Tribunal de Contas dando conta que o Município não possuía planos de ação e aplicação do FIA.
Durante a instrução, verificou-se que, mesmo o Tribunal de Contas apresentando alertas sobre a irregularidade e a Lei Municipal n. 947/1992 determinando que o repasse é obrigatório, o Município de Campo Belo do Sul permaneceu inerte.
Segundo informação repassada pelo próprio Município, o Poder Executivo, no período, jamais realizou transferência para o fundo, sendo que todo o saldo disponível era oriundo de sobras do imposto de renda dos contribuintes.
A ACP está aguardando análise pelo Poder Judiciário.
Por fim, o MPSC também expediu recomendação ao Município e ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente para, em síntese, regularizar o repasse ao Fundo e elaboração dos Planos de Ação e Aplicação.
Fonte:MPSC
