Juiz terá competência para apreciar 52 ações de um mesmo fato na comarca de Lages

O juiz Leandro Passig Mendes, titular da 4ª Vara Cível da comarca de Lages, será o magistrado responsável pelo processo e julgamento de 52 ações ajuizadas por moradores de um bairro de Lages, e que tratam de uma questão comum, que é a instalação de rede de energia elétrica para empreendimento comercial.

Esse instituto, que ocorre pela primeira vez na unidade com um número tão expressivo de processos, é chamado juridicamente de prevenção e impõe a reunião de todas as causas numa unidade judicial.

Todas essas ações, que foram distribuídas entre todas as Varas Cíveis, pedem, em resumo, indenização por danos morais e materiais a duas empresas, assim como a retirada de rede de energia elétrica. O primeiro processo distribuído sobre a matéria ficou sob competência da 4ª Vara Cível. Por essa razão, a unidade recebeu as demais ações ajuizadas posteriormente e o titular se tornou prevento.

Sem a prevenção, as ações poderiam ser distribuídas entre as unidades cíveis da comarca e julgadas por outros magistrados, o que poderia acarretar decisões conflitantes e até inconciliáveis. O juiz explica que, pelo Código de Processo Civil, o objetivo dessa previsão normativa é garantir que não haja decisões conflitantes sobre a matéria e conferir tratamento isonômico às partes.

NCI/TJSC – Serra e Meio- Oeste

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